No julgamento do Processo Administrativo nº 16561.720063/2014­74, realizado em 11.05.2022, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por voto de qualidade, que não integram a base de cálculo do IRPJ e CSLL os lucros de empresas controladas brasileiras localizadas em países com os quais o Brasil possui acordo para evitar a dupla tributação.

O caso julgado decorre de auto de infração lavrado contra controladora domiciliada no Brasil, em exigência de IRPJ sobre lucros auferidos por empresa controlada domiciliada inicialmente em Luxemburgo e, depois, na Espanha.

Adotando entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extraído do Recurso Especial 1.325.709/RJ, a turma julgadora entendeu que o artigo 74 da MP 2.158-35/2001, por pretender tributar diretamente os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior, tem sua incidência bloqueada pelo artigo 7º dos tratados firmados pelo Brasil com os citados países para evitar a dupla tributação.

Dentre os pontos abordados pelo voto condutor do julgado, destacam-se:

  • a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o citado art. 74 foi não se aplica ao caso concreto (controlada domiciliada fora de paraíso fiscal), mas apenas às coligadas domiciliadas fora de paraísos fiscais e às controladas domiciliadas em paraísos fiscais;
  • apenas com a edição da Lei nº 12.973/2014, a legislação passou a prever a tributação da “parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos”, ou seja, a tributação da controladora brasileira, e não dos lucros da controlada estrangeira; e
  • especificamente no que diz respeito ao acordo Brasil-Espanha, e por força do seu artigo 23.4, são também isentos de tributação, no Brasil, os lucros distribuídos aos sócios/acionistas (dividendos). É dizer, não serão tributados no Brasil os lucros de empresa situada na Espanha, nem os lucros distribuídos aos sócios/acionistas controladores brasileiros.

A turma decidiu, por fim, que a vedação à dedutibilidade das despesas com tributos com exigibilidade suspensa, prevista na Lei 8.981/1995, aplica-se exclusivamente para fins de lucro real, e não se estende à base de cálculo da CSLL, afastando a glosa.

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