Com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, foi promulgada, no dia 18.03.2022, a Lei Complementar 193/22, que instituiu o Programa de Renegociação em Longo Prazo de Débitos para com a Fazenda Nacional ou Devidos no Âmbito do Simples Nacional (RELP), voltado para micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, incluindo o microempreendedor individual e empresas em recuperação judicial.

Diferentemente do Programa de Regularização do Simples Nacional, lançado em janeiro pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o RELP permite o parcelamento de dívidas ainda não inscritas em dívida ativa, em até 180 prestações mensais, com redução de multas, juros de mora e extinção dos encargos legais.

Os descontos, os pagamentos mínimos para adesão ao programa (entrada em até 8 parcelas) e os valores de cada prestação levaram em conta os impactos da pandemia de Covid-19 e a diminuição de faturamento entre os meses de março e dezembro de 2020, comparado ao mesmo período em 2019, conforme tabela abaixo:

Diminuição de
Faturamento (%)
Pagamento Mínimo
do Débito (%)
Redução dos
Juros de Mora (%)
Redução das
Multas de Mora (%)
Diminuição dos
Encargos Legais (%)
0 12,5 65 65 75
15 10,0 70 70 80
30 7,5 75 75 85
45 5,0 80 80 90
60 2,5 85 85 95
80 1,0 90 90 100

Devido à extensão do prazo de parcelamento, o RELP não abarca dívidas previdenciárias, cujo limite de parcelamento é de sessenta prestações. Os valores mínimos das parcelas do RELP são:

  1. para as Microempresas e Empresas de Pequeno porte = R$ 100,00
  2. para o Microempreendedor Individual = R$ 30,00
  3. para as pessoas jurídicas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência e as instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil = R$ 200,00
  4. para os demais contribuintes, R$ 500,00

A inclusão e a permanência no programa exigem do contribuinte a confissão do débito, a não inclusão em qualquer outra forma de parcelamento posterior, a regularidade com as obrigações com o FGTS e o pagamento regular das parcelas. No caso de inadimplência de três parcelas consecutivas ou seis acumuladas, a exclusão do programa é automática.

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