O Estado do Rio de Janeiro instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP), que prevê redução de penalidades legais e acréscimos moratórios decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.08.2020, inscritos ou não em dívida ativa.

Nos termos da Lei Complementar nº 189, de 29.12.2020, além do PEP-ICMS, os benefícios também se estendem para liquidação de débitos de ITD e IPVA.

O contribuinte poderá optar por uma dentre as opções abaixo para pagamento da dívida:

I – Em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) de penalidades legais e acréscimos moratórios;

II – Em até 6 (seis) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) de penalidades legais e acréscimos moratórios;

III – Em até 12 (doze) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) de penalidades legais e acréscimos moratórios;

IV – Em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 60% (sessenta por cento) de penalidades legais e acréscimos moratórios;

V – Em até 36 (trinta e seis) parcelas, com redução de 50% (cinquenta por cento) de penalidades legais e acréscimos moratórios;

VI – Em até 48 (quarenta) parcelas, com redução de 40% (quarenta por cento) de penalidades legais e acréscimos moratórios; ou

VII – Em até 60 (sessenta) parcelas, com redução de 30% (trinta por cento) de penalidades legais e acréscimos moratórios.

As parcelas mensais do refinanciamento não poderão ser inferiores a 450 UFIR-RJ (equivalente a R$ 1.667,39).

O PEP não abarca débitos decorrentes de substituição tributária e não se aplica a contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Além disso, não podem ser incluídos no programa créditos que tenham sido objeto de depósito judicial integral em ações com decisão transitada em julgado favorável ao Estado. É vedada, ainda, a utilização de depósito judicial, e as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito. A medida se baseia no Convênio ICMS 87/20.

O prazo de adesão ao programa se encerrará no dia 27/02/2021.

A interrupção ou atraso no pagamento de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, a falta de pagamento de alguma parcela por 90 dias, ou ainda, o descumprimento de qualquer condição estabelecida no parcelamento poderão acarretar no cancelamento dos benefícios, franqueando-se ao contribuinte o prazo de 48 horas para regularizar eventuais pendências.

Além de regulamentar o disposto no Convênio ICMS nº 87/2020, a Lei Complementar nº 189/2020 também internaliza o Convênio ICMS nº 76/20, que autoriza o Estado a anistiar a multa punitiva pelo não pagamento de parcelas de programa de refinanciamento de débito autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ocorrido entre março e julho de 2020, bem como a restabelecer os referidos programas de parcelamentos e parcelamentos cancelados em virtude da inadimplência.

A equipe tributária do Fraga, Bekierman e Cristiano Advogados encontra-se à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e auxiliar no procedimento de adesão ao PEP-ICMS.