Diante das inúmeras repercussões sociais e econômicas decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), as autoridades públicas têm recomendado medidas de prevenção e imposto restrições à toda a população. Entidades públicas e privadas adotaram protocolos de precaução e reformularam suas atividades para melhor se adequarem aos tempos de crise.

As primeiras medidas previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da propagação da COVID-19 constaram da Lei n.º 13.979, de 06.02.2020, dentre elas: isolamento e quarentena de pessoas; fechamento temporário de portos, rodovias e aeroportos; realização compulsória de exames e testes laboratoriais e tratamentos médicos; requisição de bens e serviços, com posterior indenização; autorização excepcional e temporária para importação de produtos sem registro na Anvisa; e dispensa de licitação para compra de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da calamidade.

Com o agravamento da crise, o Senado Federal (Decreto Legislativo n° 6, de 2020) reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020. No mesmo sentido, os Governos de praticamente todos os Estados do país, bem como os respectivos Governos dos maiores Municípios, declararam situação de emergência pública, de forma a implementar medidas para o enfrentamento da pandemia. Foram impostas restrições gerais de circulação de pessoas, com suspensão de aulas em escolas e universidades públicas e privadas, fechamento ou regime de teletrabalho em órgão públicos, redução do funcionamento de transportes públicos e fechamento de estabelecimentos comerciais. Agentes infratores estão sujeitos à responsabilização civil, administrativa e penal, conforme regulamentação dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde.

Ciente das repercussões provocadas por tal emergência, a equipe do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados preparou os informativos abaixo com uma síntese dos principais atos normativos editados e seus impactos na continuidade dos negócios.

 

Aspectos Tributários e Aduaneiros
Para mais informações sobre aspectos tributários, acesse aqui nosso Informativo sobre as principais medidas tributárias para amenizar os impactos da COVID-19.
Aspectos Trabalhistas
Para informações sobre aspectos trabalhistas, acesse os nossos Informativos aqui.
Aspectos Contratuais
Confira o conteúdo que a nossa equipe elaborou a respeito das alternativas contratuais no contexto da pandemia.
Outros Aspectos Jurídicos e Econômicos
Confiram aqui as principais medidas propostas pelas autoridades até o momento.
Funcionamento dos Órgãos Públicos e Prazos Processuais
Com exceção da área da saúde, todos os órgãos públicos ajustaram seu funcionamento para lidar com o cenário de emergência da COVID-19.
Alterações Legislativas
Confiram aqui os principais atos normativos já editados, bem como as principais propostas legislativas relacionadas à COVID-19.