A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 28 de janeiro de 2022 , o Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. O Guia visa auxiliar órgãos e entidades públicos na adequação à LGPD, principalmenteno que tange ao compartilhamento e à divulgação de dados pessoais.

Para acessar o Guia publicado, clique no link.

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