A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicaram, em 03 de janeiro de 2022, o Guia Orientativo para a Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais por Agentes de Tratamento no contexto eleitoral. O Guia traz orientações práticas sobre a aplicação da LGPD e é voltado para os agentes de tratamento de informações que participarão do processo eleitoral. O Guia também disponibiliza recomendações e boas práticas a serem seguidas pelos candidatos, partidos políticos, coligações e federações partidárias, visando garantir a proteção de dados, a privacidade das pessoas e a lisura do processo eleitoral.

Para acessar o Guia publicado, clique no link.

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