Editado no primeiro dia do ano,o Decreto nº 11.374/23 revogou o Decreto nº 11.321/2022, o Decreto nº 11.322/2022 e o Decreto nº 11.323/2022, todos editados em 30.12.2022 e prevendo benefícios fiscais.

O Decreto nº 11.321/2022 concedera desconto de 50% nas alíquotas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

Já o Decreto nº 11.322/2022 reduzira as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas no regime de apuração não-cumulativa, de 0,65% e 4%, respectivamente, para 0,33% e 2%.

O Decreto nº 11.323/2022, por sua vez, regulamentava e prorrogava até 2026 os incentivos fiscais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS).

A eficácia imediata do Decreto nº 11.374/2023 tem sido objeto de questionamento em inúmeras ações judiciais, por inobservância dos Princípios da Anterioridade Anual e Nonagesimal, como destacamos em nosso InformativoPIS e COFINS poderão ter alíquotas reduzidas nos primeiros meses de 2023”.

A 11ª Vara Cível Federal de São Paulo deferiu liminar em favor do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) para manter a cobrança de PIS/COFINS sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas pelo prazo de 90 dias, em obediência ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal (Constituição Federal, art. 195, §6º). A liminar foi concedida nos autos da Ação Coletiva nº 5000834-23.2023.4.03.6100 e beneficia 8 mil empresas associadas à entidade.

Uma fabricante de cimento obteve liminar, junto à 35ª Vara Federal de Pernambuco, para recolher o AFRMM com a alíquota reduzida pela metade ao longo de 2023. A decisão foi proferida nos autos do Processo nº 0800042-27.2023.4.05.8312 e reconhece a necessidade de observância dos Princípios da Anterioridade Nonagesimal e Anual, este vedando a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (CF, arts. 149 c/c 150, III, ‘b’ e ‘c’).

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com a Ação Direta de Constitucionalidade nº 84, enquanto a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7342, ambas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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