A Lei nº 14.375, de 21.06.2022, promoveu importantes alterações no regime de transações tributárias no âmbito federal, em especial para: (i) abranger créditos tributários ainda em discussão administrativa; e (ii) autorizar o aproveitamento de prejuízo fiscal de IRPJ e base de cálculo negativa de CSLL.

Outros pontos da lei também merecem destaque, tais como:

  1. autorização para uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros;
  2. elevação do limite máximo de redução dos créditos de 50% para 65%; e
  3. aumento do prazo de quitação dos créditos de 84 para, no máximo, 120 meses;

A Lei também prevê que os descontos concedidos em sede de transação não serão computados na apuração da base de cálculo do IR, CSLL e PIS/COFINS. Trata-se de discussão recorrente nos programas especiais que preveem descontos e reduções de multas e juros, na medida em que a Receita Federal entende que os valores correspondentes aos descontos e reduções devem ser reconhecidos como receitas tributáveis, vide, por exemplo, entendimento da Solução de Consulta COSIT nº 65/2019.

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