Com base na Portaria ME 15.224/2021 e no Decreto 10.920/22, foram elevadas as cotas de isenção relativas a compras em lojas francas e a mercadorias trazidas do exterior como bagagem acompanhada a partir de 1º de janeiro de 2022.

A cota de isenção de mercadorias adquiridas em lojas francas (Duty Free) por passageiros que ingressam no país por via terrestre, fluvial ou lacustre subiu de US$ 300,00 para US$ 500,00. A cota para as lojas francas de portos e aeroportos já havia sido elevada de US$ 500,00 para US$ 1.000,00 pela Portaria ME 559/2019.

No caso de mercadorias trazidas como bagagem acompanhada, o limite de isenção para o viajante que ingressar no País por via aérea ou marítima foi dobrado de US$ 500,00 para US$ 1.000,00.

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