Em edição extra do Diário Oficial da União, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou, em 14.07.2020, a Portaria nº 16.655/2020, que disciplina a hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

A Portaria tem por objetivo afastar a presunção de fraude na recontratação de empregado em período inferior a noventa dias subsequentes à data da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, durante o período de calamidade pública, com prazo final previsto para 30 de dezembro de 2020, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido.

A recontratação somente poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido quando houver expressa autorização e previsão nesse sentido em acordo coletivo.

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