A Receita Federal (RFB) afastou a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/Cofins provenientes de gastos com adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei no 13.709/2018), enquadrando-os como meras despesas operacionais.

Segundo a Solução de Consulta Cosit no 307/2023, a LGPD abrange diretrizes gerais sobre o tratamento de dados pessoais, mas não traz obrigatoriedade de desembolso de valores. Por isso, as despesas para o atendimento das exigências não podem ser consideradas vinculadas à atividade principal da empresa, não configurando insumos essenciais ou relevantes para o processo produtivo.

Sobre o tema, tramita no Senado Federal o PL 04/2022, que disciplina o enquadramento dos custos de conformidade com a LGPD como insumos aptos a gerar créditos de PIS/Cofins. No momento, essa questão vem sendo judicializada por empresas de diversos setores.

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