Receita regulamenta Mudanças na Tributação dos Rendimentos Apurados até 31 de dezembro de 2023 em Aplicações em Fundos de Investimento Fechados

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A Lei nº 14.754, de 12.12.2023, introduziu mudanças significativas no regime tributário das pessoas físicas residentes no país, afetando a tributação de rendimentos de aplicações em fundos de investimento no país e a tributação da renda auferida no exterior, incluindo rendimentos de aplicações financeiras, lucros obtidos por entidades controladas (offshores) e rendimentos de trusts.

A Receita Federal do Brasil iniciou a regulamentação dessas alterações com a edição da Instrução Normativa RFB nº 2.166, de 15.12.2023, que dispõe sobre as regras de transição para tributação de rendimentos apurados até 31.12.2023 em aplicações nos fundos que sofreram alterações em seu regime de tributação, como os fundos de investimentos fechado.

Até a edição da Lei nº 14.754/2023, os rendimentos auferidos em fundos fechados somente se sujeitavam à incidência do Imposto de Renda (IR) à base de 15% na data da distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate de cotas (regime específico de tributação), o que poderia levar anos ou mesmo não ocorrer.

A partir de 2024, porém, os rendimentos apurados em aplicações em fundos, abertos ou fechados, estarão sujeitos ao regime geral, com incidência periódica (come-cotas) do IR à base de 15% nos meses de maio e novembro de cada ano, ou na data da distribuição de rendimentos, da amortização ou do resgate de cotas, o que ocorra antes.

O regime específico de tributação permanece aplicável, exclusivamente, aos:

  • Fundos de Investimento em Ações (FIAs), enquadrados ou não como entidades de investimento (com estrutura de gestão profissional); e
  • Fundos de Investimento em Participações (FIPs), Fundos de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund – ETFs, com exceção dos ETFs de Renda Fixa) e Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), enquadrados como entidades de investimento. Quando não forem enquadrados como entidades de investimentos, esses fundos ficarão sujeitos à regra geral de tributação periódica.

A regra de transição prevê que os rendimentos apurados até 31.12.2023 em aplicações em fundos que passarão a se sujeitar ao regime geral de tributação periódica serão apropriados proporcionalmente ao tempo de aquisição das cotas do fundo e ficarão sujeitos à incidência do IR à alíquota de 15%.

Dentre as principais regras trazidas pela IN, destacamos e comentaremos a seguir sobre:

  1. o cálculo dos rendimentos que servirão de base para incidência do IR;
  2. a responsabilidade do administrador do fundo pela retenção e recolhimento do IR;
  3. a possibilidade opção de pagamento do IR em duas etapas, com alíquota de 8%;
  4. os efeitos de amortizações e resgates realizados entre 1º e 31.12.2023; e
  5. as declarações a serem transmitidas pelo administrador do fundo à Receita.

I. Cálculos dos Rendimentos Apurados até 31.12.2023 (Art. 2º)

Os rendimentos auferidos em fundos de investimento exclusivos até 31.12.2023 corresponderão à diferença positiva entre o valor patrimonial da cota em 31.12.2023 e o custo de aquisição das cotas. A apuração do custo de aquisição, contudo, levará em conta, quando for o caso, a parcela do valor patrimonial tributada anteriormente e as parcelas computadas anteriormente em amortizações de cotas.

Tem-se, então, que:

 

O administrador do fundo de investimento deverá apurar o custo médio por cota dividindo o custo de aquisição total pela quantidade de cotas da mesma classe ou subclasse de titularidade do cotista ou, opcionalmente, poderá computar o custo de aquisição por cota ou certificado.

No caso dos fundos sujeitos a regime específico, o cotista poderá optar por não computar, na base de cálculo do IR, os valores de ganho ou a perda da avaliação dos ativos controlados em subconta nas demonstrações contábeis do fundo.

II. Retenção e Recolhimento do IR pelo Administrador do Fundo (Arts. 3º e 6º)

O administrador do fundo de investimento será responsável por reter o IR incidente sobre os rendimentos apurados até 31.12.2023, e providenciar o seu recolhimento da seguinte forma:

a. à vista, até 31.05.2024;

ou

b. em até 24 parcelas mensais, com pagamento da primeira até 31.05.2024.

No caso de pagamento parcelado, o valor de cada parcela mensal do imposto:

  • será acrescido de juros Selic a partir de junho de 2024, e de juros de 1% relativamente ao mês do pagamento; e
  • não poderá ser inferior a 1/24 do imposto apurado.

O vencimento do imposto será antecipado para a data em que o cotista realizar amortização, resgate ou alienação de cotas, se anteriores ao prazo de pagamento.

Caso o imposto não seja pago nos prazos definidos, o fundo não poderá efetuar distribuições ou repasses de recursos aos cotistas, nem realizar novos investimentos até que haja a quitação integral do imposto, com eventuais acréscimos legais.

Se a mora decorrer da falta de provimento de recursos pelo cotista, a responsabilidade do administrador será afastada, desde que a Receita seja comunicada, na forma e no prazo estabelecidos. Nessa hipótese, o imposto deverá ser recolhido pelo cotista, que ficará sujeito a lançamento de ofício.

Eventual mudança de administrador após a apuração do IR referente aos rendimentos apurados até 31.12.2023 não afasta a responsabilidade pela retenção e recolhimento integral do imposto em relação aos fatos geradores já ocorridos.

III. Possibilidade de Pagamento do IR em duas Etapas à base de 8% (Art. 4º)

A pessoa física que seja residente fiscal no País em 29.12.2023 poderá optar por pagar o IRRF incidente sobre os rendimentos à alíquota de 8%, em duas etapas, da seguinte forma:

1ª Etapa: com base nos rendimentos apurados até 30.11.2023, em 4 parcelas iguais com vencimentos nos dias 29.12.2023, 31.01.2024, 29.02.2024 e 29.03.2024;
e
2ª Etapa: com base nos rendimentos apurados de 1º.12.2023 a 31.12.2023, à vista, com vencimento no último dia útil do mês de maio de 2024.

O atraso no pagamento do IR em duas etapas, com alíquota de 8%, sujeitará o cotista ao cálculo e ao recolhimento do imposto à base de 15%, deduzidas as parcelas já pagas.

A opção pelo pagamento em 2 etapas somente se consumará, tornando-se definitiva, com o pagamento integral do imposto.

IV. Efeitos de Amortizações ou Resgates realizados entre 1º e 29.12.2023

Caso ocorra amortização ou resgate de cotas entre 1º e 29.12.2023, o IRRF incidirá com base nas alíquotas regressivas aplicáveis aos rendimentos de aplicações em fundos de renda fixa ou variável – 22,5%, 20%, 17,5% ou 15% – conforme o prazo médio da carteira.

Nesses casos de amortização ou resgate, ou cisão do fundo entre 1º e 29.12.2023, o efeito respectivo deverá ser excluído do valor patrimonial da cota em 30.11.2023 para fins de apuração do imposto em duas etapas, à base de 8%, devido em 29.12.2023 (1ª etapa).

V. Declaração

O administrador do fundo de investimento deverá declarar o montante do IR retido e recolhido por meio do Programa Gerador de Declaração – PGD da DCTF.

Em relação aos rendimentos auferidos até 31.12.2023, o administrador deverá informar:

  1. o imposto a ser recolhido à alíquota de 15% na DCTF do mês de dezembro de 2023, mediante utilização do código de receita 6239; e
  2. o imposto a ser recolhido à alíquota de 8% na DCTF:
  • do mês de novembro de 2023, no que se refere aos rendimentos auferidos até 30.11.2023, mediante a utilização do código de receita 6216;
  • do mês de dezembro de 2023, no que se refere aos rendimentos apurados de 1º.12.2023 a 31.12.2023, mediante a utilização do código de receita 6222.

VI. Recolhimento de Parcelas Vincendas do IR a partir de 2024 (Art. 9º)

A partir de 1º de janeiro de 2024, o recolhimento das parcelas vincendas do IR incidente sobre rendimentos apurados até 31.12.2023 deverá ser antecipado nos casos de:

  1. resgate de cotas, inclusive por liquidação e alterações na estrutura do fundo, independentemente do valor e em relação a todos os cotistas do fundo; ou
  2. alienação de cotas, independentemente do valor e em relação ao cotista alienante.

Também caberá recolhimento antecipado do IR no caso de mudança de administrador após a apuração do imposto referente aos rendimentos apurados até 31.12.2023.

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Nossas equipes estão à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre a nova legislação.