Com exceção da área da saúde, todos os órgãos públicos ajustaram seu funcionamento para lidar com o cenário de emergência da COVID-19. Eis alguns exemplos:

Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, no dia 1º de junho, a Resolução nº 322, que autoriza a retomada gradual dos serviços presenciais no âmbito do Poder Judiciário brasileiro a partir do dia 15 de junho, se constatadas condições sanitárias e de atendimento de saúde pública que a viabilizem. Estabelece também a retorno da contagem dos prazos processuais, inclusive para processos físicos, a partir da data de retomada. A contar da data em que cada Tribunal decidir pela retomada das atividades presenciais, seus respectivos presidentes terão o prazo de 10 dias para editar o ato normativo que estabelecerá as novas regras de prevenção e segurança. Seguem os pronunciamentos dos tribunais até o momento:

TJRJ – Ato Normativo Conjunto nº 25

TRF2 – Nota de Esclarecimento

TJSP – Nota de Esclarecimento

TRF3 – Portaria Conjunta nº 8

Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro (SMF-Rio). Dentre as medidas emergenciais impositivas a todos os órgãos da SMF-Rio, destacam-se: (i) suspensão, por tempo indeterminado, dos prazos para impugnações, recursos administrativos, cumprimento de exigências, baixa de inscrição municipal ou exclusão de serviços do cadastro de atividades econômicas; e (ii) prorrogação dos prazos de validade das certidões fiscais de ISS e taxas por 60 (sessenta) dias.

Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ). Todos os servidores públicos estaduais, inclusive da SEFAZ, encontram-se em regime de trabalho remoto.

Receita Federal do Brasil (RFB). De 23.03.2020 a 30.06.2020, o atendimento presencial será realizado em algumas unidades de atendimento, para os seguintes serviços: (i) Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); (ii) cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) – beneficiário; (iii) parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet; (iv) procuração RFB; e (v) protocolo de processos relativos aos serviços de: a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural; c) análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil; d) retificações de pagamento; e e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Os demais serviços devem ser solucionados pelo atendimento virtual ou por agendamento em data posterior à 30.06.2020.

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA).Os serviços presenciais retornaram em 08.06.2020 e estão sendo realizados somente mediante o agendamento prévio no “Fale Conosco” do site da JUCERJA, na opção “Agendamento”. Estão mantidas todas as opções de registro digital.

Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Desde 12.05.2020, os serviços estão sendo realizados de forma restrita, das 8h às 16h, mediante agendamento, e podem ser feitos por duas formas: (i) delivery (via postal – Correios); ou (ii) drive thru (entrega via malote). Para as exigências, será disponibilizado agendamento para retirada por meio do canal de atendimento.

Órgãos da Administração Pública do Município de São Paulo. Em consonância com o Decreto nº 64.994, de 28.05.2020, que prorrogou as medidas de quarentena no Estado de São Paulo até o dia 15 de junho, o Município editou o Decreto nº 59.511, de 09.06.2020, determinando que as unidades dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta funcionarão exclusivamente mediante prévio agendamento, com intervalos entre os atendimentos e com horário reduzido.

Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Capital do Rio de Janeiro (RCPJ-RJ). A solicitação de serviços online continua funcionando normalmente através da Central RCPJ. Para serviços presenciais, o RCPJ-RJ está atendendo de segunda a sexta-feira, das 11h às 16h.

Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Servidores e estagiários encontram-se em regime de trabalho remoto. O atendimento presencial, o recebimento de documentos físicos e a realização presencial das sessões de julgamento e de reuniões internas ou externas estão suspensos.

Cartórios de Notas e de Registro de Imóveis. As medidas de suspensão e redução de atividades no âmbito dos Serviços Extrajudiciais foram prorrogadas até 14 de junho, conforme o Provimento CNJ nº 101/2020. No Estado do Rio de Janeiro, o Provimento CGJ/RJ 42/2020 regulamentou as medidas de enfrentamento à Covid-19 até a mesma data, mantendo a recomendação do trabalho remoto e a observação dos protocolos das autoridades públicas de saúde nos casos de atendimento presencial. No Estado de São Paulo, o Comunicado CGJ 421/2020 prorrogou as medidas de suspensão e redução das atividades previstas no Provimento CGJ/SP 08/2020 até o dia 14 de junho.

Nossos escritórios no Rio de Janeiro e em São Paulo estão à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre as medidas acima descritas.