O benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos foi revogado pela MP 1.202, de 2023. A partir de 1º.04.2024, 17 setores econômicos, incluindo construção civil, informática, fabricação de veículos e maquinário, e transporte rodoviário, não mais terão a opção de apurar a contribuição previdenciária com base na receita bruta (CPRB), mas apenas sobre a folha de pagamento, à base de 20%.

A “reoneração” da folha de pagamento será feita de forma progressiva, a depender do setor econômico, sendo: (i) Anexo I: alíquotas de 10% em 2024 a 17,5% em 2027 (ex. transporte, rádio, televisão, informática etc.); e (ii) Anexo II: alíquotas de 15% em 2024 a 18,75% em 2027 (ex. fabricação de calçados, construção civil, edição de livros, consultoria empresarial etc.).

A partir de 2028, a alíquota retornará a 20% para ambos os grupos. As alíquotas reduzidas incidirão apenas sobre o salário-de-contribuição correspondente a um salário-mínimo, aplicando-se a alíquota padrão de 20% sobre o valor que ultrapassar. Além disso, o uso da alíquota reduzida depende do compromisso de manutenção ou aumento do número de empregados a cada ano.

A MP 1.202 foi editada um dia depois de a desoneração ter sido prorrogada até 31.12.2027 pela Lei nº 14.784/2023. Em um caso envolvendo situação análoga, que envolveu medida provisória editada para desconstituir o que deliberado pelo Congresso Nacional, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da MP (ADI 7.232). Os dispositivos da MP são objeto de questionamento na ADI 7587, ajuizada pelo Partido Novo.

Atualização:

A Medida Provisória nº 1.208, publicada em 28.02.2024, revogou os trechos da MP nº 1.202/23 que reoneravam a folha de pagamentos. A MP atende acordo firmado entre Governo e Congresso, que envolve o reenvio da proposta de reoneração da folha via projeto de lei, com urgência constitucional, mas sem eficácia imediata.

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