A MP 1.202, de 2023 extinguiu antecipadamente os benefícios de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS assegurado às empresas do setor de eventos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pela Lei nº 14.148/2021 para mitigar perdas com a pandemia de Covid-19.

As empresas do setor deverão voltar a recolher CSLL, PIS e COFINS a partir de 1º.04.2024 (devido à anterioridade nonagesimal) e IRPJ a partir de 1º.01.2025 (devido à anterioridade do exercício).

Os benefícios tributários do PERSE tinham prazo original de 60 meses, que se extinguiria apenas em 2026.
Esse fim antecipado já vem ensejando discussões judiciais, especialmente com base no art. 178 do Código Tributário Nacional (CTN), que veda a revogação antecipada de benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições.

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