A Lei nº 13.988/2020, de 14.04.2020, trouxe regras para a transação tributária entre a União e os contribuintes mas, em um de seus últimos artigos, extinguiu o controverso voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Em caso de empate nos votos, o voto de qualidade dobrava o peso do voto do conselheiro presidente, o qual, via de regra, é um representante da Fazenda.

Com a inclusão do artigo 19-E na Lei nº 10.522/2002, em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade, resolvendo-se favoravelmente ao contribuinte.

O afastamento do voto de qualidade foi a única modificação da Lei nº 10.522/2002. Assim, a tese por vezes levantada pela Fazenda, de que o fim do voto de qualidade significaria a possibilidade de ela poder entrar em juízo contra as decisões do CARF, não tem, até o momento, qualquer respaldo legal.

As equipes do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados estão à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre as mudanças acima descritas.