Por meio do Comunicado 03, de 23.02.2024 , o Tesouro Nacional esclareceu que o rendimento da Letra Financeira do Tesouro (LFT) é a taxa Selic, conforme prevê o art. 2º, IV do Decreto no 11.301/22 e, sendo assim, o prazo de repactuação das carteiras de fundos de renda fixa lastreados com LFT é de um dia.

Como resultado desse entendimento, que, segundo o Comunicado, é compartilhado pela Receita Federal, os Exchange Traded Fund (ETFs, ou Fundos de Índices Cotados) lastreados em LFTs, que anteriormente se beneficiavam de prazos de repactuação até o vencimento e alíquotas de Imposto de Renda mais baixas, sujeitam-se à alíquota de 25% da tabela regressiva a seguir, prevista no art. 2º da Lei nº 13.043/14.

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