O Decreto RJ nº 48.964 e a Resolução SEFAZ nº 618, de 19.02.2024, regulamentaram a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos (DIMP) por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, com informações sobre transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, PIX e demais instrumentos de pagamento eletrônicos.

Prevista no Convênio ICMS nº 134/2016, a DIMP deverá ser apresentada ao Fisco do Estado do Rio de Janeiro até o último dia do mês subsequente ao da operação. As informações sobre as transações realizadas via PIX deverão ser entregues de forma retroativa, desde o início dos serviços deste meio de pagamento.

No Município de São Paulo, a obrigatoriedade de entrega da DIMP foi adiada para 31 de agosto de 2024, conforme Instrução Normativa SF/Surem nº 2/2024. Até lá, as instituições poderão continuar apresentando a Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito (DOC), inicialmente prevista para ser extinta em novembro de 2023.

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