A Lei n° 9.532/2021 autorizou a utilização de precatórios próprios ou de terceiros para pagamento de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa até 31.12.2021.

A possibilidade de quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do ente federativo por meio de precatórios está prevista no art. 100, § 11 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 113/2021.

O Poder Executivo publicará edital de convocação dos credores com as condições de utilização dos precatórios e os respectivos abatimentos, mas ainda não há previsão para tanto. Especialmente por conta do Regime de Recuperação Fiscal a que está submetido o Estado do Rio, a quitação de débitos com precatórios não deve implicar em redução de multa e juros, mas trata-se de medida que pode se revelar bastante atrativa na hipótese de compra de precatórios de terceiros com deságio.

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