Na Consulta Tributária nº 26702/2022, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo afastou a possibilidade de um contribuinte utilizar o valor do imóvel para fins de IPTU como base de cálculo do ITCMD.

Segundo a Secretaria, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido, conforme dispõe a Lei nº 10.705/2000, assim considerado o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação, ou seja, o valor de venda no referido momento (artigo 9º, § 1º).

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou teses semelhantes, sob o rito de dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), mas relativas ao cálculo do ITBI nas operações de compra e venda:

1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação;

2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional – CTN);

3) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral.

Conforme informado no nosso Boletim tributação em Destaque nº 09-22, o Supremo Tribunal Federal também deve reanalisar incidência de ITBI na cessão de direitos.

 
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