Carf endurece regras de impedimento para conselheiros

 

Publicação | CONJUR |

 

A advogada associada Jandira de Souza Ferreira foi entrevistada pelo site Consultor Jurídico e comentou as recentes mudanças no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Ela destacou, em especial, a polêmica restrição a que os conselheiros alterem seus votos antes da proclamação do resultado do julgamento e a violação ao princípio do livre convencimento.

(*) A matéria foi publicada no dia 16/05/2016.