Após cerca de três décadas de discussões, a Emenda Constitucional nº 132/2023, oriunda da PEC 45/2019, introduziu a tão aguardada Reforma Tributária ou, pelo menos, a primeira parte dela, voltada à simplificação da tributação sobre o consumo. Confira, a seguir, as principais mudanças trazidas pela Reforma.

  • Unificação de Tributos e Competências: CBS, IBS e Suas Responsabilidades

Os tributos sobre o consumo serão unificados em uma única categoria de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), de natureza dual: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A CBS unificará os tributos federais IPI, PIS e COFINS, será gerida pela União e terá alíquota única nacional. Já o IBS unificará o ICMS e o ISS e ficará sob responsabilidade dos Estados e Municípios, com alíquotas de referência fixadas pelo Senado. CBS e IBS terão os mesmos fato gerador, base de cálculo, sujeito passivo, hipóteses de não incidência e imunidade, regimes específicos, diferenciados ou favorecidos e regras de não cumulatividade.

  • Incidência e Não Cumulatividade Plena

O CBS e o IBS incidirão sobre todas as operações econômicas com bens e serviços, incluindo importações e operações com bens materiais e imateriais. Os tributos não incidirão sobre sua própria base de cálculo (cálculo por fora), nem sobre os tributos já existentes no período de transição.

O direito ao crédito será orientado pela não cumulatividade plena, compensando-se o tributo cobrado em todas as aquisições de bens e serviços, com exceção daquelas consideradas de uso ou consumo pessoal. A regra geral será de tributação no destino, privilegiando o local do consumidor ou tomador de serviço. CBS e IBS terão legislação única aplicável em todo o território nacional, e não serão concedidos incentivos, benefícios fiscais ou regimes especiais, exceto os previstos na Constituição.

  • Alíquotas

As alíquotas da CBS e do IBS serão idênticas para todos os bens, serviços ou direitos e o percentual total – estimado em 27,5% – corresponderá à soma das alíquotas que serão definidas pela União, Estados e Municípios.

A alíquota será reduzida em 60% para serviços e produtos específicos, como educação, saúde, medicamentos e produtos de cuidados à saúde menstrual e produções artísticas. Também haverá uma alíquota intermediária, com desconto de 30%, para serviços de profissões intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, fiscalizados por conselhos profissionais, além de fórmulas naturais para pessoas com distúrbios metabólicos e sucos naturais.

Há previsão de isenção para determinados produtos, a ser regulamentada por Lei Complementar, incluindo itens da cesta básica, produtos hortícolas, dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência e serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos.

  • Adaptação de Setores Específicos a Novos Regimes Tributários

Alguns setores serão submetidos a regimes tributários distintos devido à impossibilidade de adaptação ao modelo do IVA. Nesses casos, ocorrerão alterações na base de cálculo, incluindo cobrança com base na receita ou faturamento, alíquotas diferenciadas e regras específicas para créditos tributários.

Lei Complementar regulamentará os regimes específicos dos setores de combustíveis e lubrificantes, serviços financeiros, cooperativas, hotelaria, transporte coletivo de passageiros, bem como operações que incluam a disponibilização de estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações.

  • Imposto Seletivo

A Reforma atribuiu à União competência para criação do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme relacionados em Lei Complementar. As alíquotas serão definidas em lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida ou ad valorem.

O IS terá finalidade extrafiscal, será monofásico, não poderá ser cobrado cumulativamente ao IPI e não integrará sua própria base de cálculo. O imposto observará o Princípio da Anterioridade, e não incidirá sobre as exportações e operações com energia elétrica e telecomunicações.

  • Simples Nacional

Foi mantido o regime especial e simplificado de tributação. A empresa no Simples poderá optar pelo recolhimento integral ou simplificado e as empresas adquirentes de produtos ou serviços fornecidos por optantes do Simples poderão se creditar do IBS/CBS, na proporção em que recolhido.

  • Comitê Gestor do IBS

O Comitê Gestor do IBS será composto pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma integrada, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. O Comitê não terá competências legislativas relacionadas ao IBS nem coordenará a atuação integrada de entes federativos na fiscalização, lançamento e cobrança do IBS e representação administrativa; sua função principal será distribuir a arrecadação do IBS aos entes federativos, com a prévia retenção dos créditos devidos aos contribuintes.

  • IPVA

O IPVA incidirá também sobre a propriedade de embarcações e aeronaves, de forma que sua hipótese de incidência abrangerá veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. O imposto poderá ter alíquotas diferentes em função do impacto ambiental do veículo. Foram excepcionados da sua incidência: (i) aeronaves agrícolas e operadas por operadores certificados para prestar serviços aéreos a terceiros; (ii) embarcações destinadas a serviços de transporte aquaviário, ou de pessoas físicas ou jurídicas que pratiquem pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência; (iii) plataformas que se locomovem na água por meios próprios e embarcações de apoio; e (iv) tratores e máquinas agrícolas.

  • ITCMD

O ITCMD será progressivo em razão do valor da transmissão ou da doação e não incidirá sobre as transmissões e doações para instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive organizações assistenciais e beneficentes vinculadas a entidades religiosas, bem como institutos científicos e tecnológicos.

A EC trouxe uma regra transitória prevendo a incidência do imposto sobre transmissão ou doação de bens do exterior, até que seja editada lei complementar, mas apenas para sucessões ocorridas a partir da sua publicação. Nesses casos, aplicam-se as seguintes regras quando à competência para exigir o ITCMD:

  1. relativamente a bens imóveis e respectivos direitos → Estado da situação do bem, ou DF;
  2. se o doador tiver domicílio ou residência no exterior:
    a) ao Estado onde tiver domicílio o donatário ou ao Distrito Federal;
    b) se o donatário tiver domicílio ou residir no exterior, ao Estado em que se encontrar o bem ou ao DF;
  3. relativamente aos bens do de cujus, ainda que situados no exterior, ao Estado onde era domiciliado, ou, se domiciliado ou residente no exterior, onde tiver domicílio o sucessor ou legatário, ou ao DF.
  • IPTU e Iluminação Pública

A EC 132/2023 autorizou os Municípios a atualizarem a base de cálculo do IPTU por decreto, observando critérios gerais estipulados na legislação municipal. Além disso, permitiu que a contribuição destinada ao financiamento da iluminação pública seja utilizada também para ampliação e aprimoramento do serviço.

  • Segunda Etapa da Reforma – Tributação sobre a Renda

A segunda etapa da Reforma abarcará a tributação sobre a renda e a expectativa é que seja enviada ao Congresso até o final do 1º semestre de 2024.

  • Cronograma de Transição: Sete Anos de Mudanças Graduais

O processo de transição para o consumidor está programado para ocorrer ao longo de sete anos, de 2026 a 2032. Durante esse período, haverá uma implementação gradual da CBS/IBS, com a extinção dos existentes.

A partir de 2026, será aplicada uma alíquota única de 1% do IVA, sendo 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, ambos dedutíveis do PIS, da COFINS ou outro tributo federal, com possibilidade de ressarcimento.

Em 2027 e 2028, a CBS estará em vigor, com a extinção do IOF-Seguros, do PIS e da COFINS, e com o IPI zerado, se instituída uma nova CIDE, exceto para produtos concorrentes com a Zona Franca de Manaus. A CBS será aplicada com alíquota cheia, reduzida de 0,1%; o IBS estadual será cobrado à alíquota de 0,05% e o IBS municipal também será cobrado à alíquota de 0,05%. Já será possível cobrar o IS.

Entre 2029 e 2032, as alíquotas do ICMS e ISS serão reduzidas progressivamente, sendo 90% em 2029, 80% em 2030, 70% em 2031 e 60% em 2032. As alíquotas incidentes no período de transição serão fixadas por Resolução do Senado. Benefícios fiscais de ICMS e ISS serão reduzidos na mesma proporção. O IBS será ampliado até que, em 2032, entrará em vigor integralmente e o ICMS e ISS serão extintos.

Os créditos acumulados de ICMS existentes ao final de 2032 serão atualizados pelo IPCA, e deverão ser homologados pelos Estados para que possam ser compensados com o IBS. A compensação poderá ser feita no prazo remanescente de 48 parcelas mensais, para entrada de bens destinados ao ativo permanente, ou em 240 parcelas mensais e sucessivas (20 anos) nos demais casos. Não há previsão de prazo de devolução. Lei complementar disporá também sobre regras de aproveitamento de créditos acumulados de PIS/COFINS e IPI.