O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 116, de 17/12/2022, que amplia o campo de abrangência da imunidade dos templos de qualquer culto, de forma a abranger também o IPTU relativo a imóveis que são apenas alugados pelos templos de qualquer culto.

Essa previsão era um pleito antigo dos templos e abrange uma prática do mercado imobiliário, já que os contratos de locação costumam prever a transferência de responsabilidade do pagamento do IPTU para o locatário. Para os casos dos templos, então, a Emenda afasta a aplicação do artigo 123 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.

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