Não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo” (Ministro Mauro Campbell)

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo concluído no último dia 12 de setembro (Recurso Especial nº 1.340.553/RS), a interpretação a ser adotada para fins de contagem do prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF).

Ao final do julgamento, iniciado em novembro de 2014, prevaleceu, por maioria de votos, o entendimento do Ministro Relator Mauro Campbell, e o colegiado aprovou as seguintes teses:

i) A contagem do prazo de um ano de suspensão processual, prevista no artigo 40 e §§ 1º e 2º da LEF, tem início no momento em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis;

ii) Findo o prazo de um ano de suspensão, e independentemente de intimação ou petição da Fazenda Pública requerendo diligências ou suspensões adicionais ou, ainda, de decisão judicial, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente, com arquivamento sem baixa do processo;

iii) Apenas a penhora efetivada tem o condão de interromper o prazo prescricional, não bastando o mero requerimento da Fazenda Pública nesse sentido;

iv) É desnecessária a intimação da Fazenda Pública de todos os atos praticados no curso da prescrição intercorrente e qualquer alegação de nulidade em razão de falta de intimação deve ser acompanhada da demonstração de prejuízo, como no caso de eventuais causas interruptivas/suspensivas.

O Ministro Relator Mauro Campbell ressaltou que o espírito da previsão legal acerca da prescrição intercorrente é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Nesse sentido, inclusive, já era a ratio do Enunciado n.º 314 da Súmula da Jurisprudência Dominante do STJ, segundo o qual “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

O acórdão ainda está pendente de publicação mas o entendimento acolhido pela maioria dos Ministros da 1ª Seção deverá ser reproduzido por todos os Tribunais e afetará mais de 27 milhões de processos em curso, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça.

As equipes do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados, no Rio de Janeiro e em São Paulo, estão à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.