Autor | Marcos Olinto, advogado associado do escritório Fraga, Bekierman & Pacheco Neto Advogados |

 

A despeito da modernização do arcabouço legislativo pátrio (Lei nº 9.615/98, “Lei Pelé”; Lei nº 10.406/02, Código Civil Brasileiro – CCB; Lei nº 10.671/03, “Estatuto do Torcedor” etc.), no sentido de conferir responsabilidade aos sócios e administradores das sociedades civis e comerciais pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei, e da tentativa de modernização da gestão dos clubes de futebol, nada impede, infelizmente, o funcionamento, no Brasil, do clube como uma simples extensão dos negócios privados de seus dirigentes.

Não foram poucos os casos denunciados nos últimos anos envolvendo a perpetuação de dirigentes de futebol à frente dos clubes e de entidades desportivas – federativas e confederativas -, quase sempre com a acumulação de patrimônio material inatingível sem a apropriação indevida de bens e rendas de tais pessoas jurídicas, ao arrepio do preconizado pela “Lei Pelé”:

“Art. 2º…

Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância dos princípios:

I – da transparência financeira e administrativa;

II – da moralidade na gestão desportiva;

III – da responsabilidade social de seus dirigentes;”

Do ponto de vista eminentemente jurídico, o dirigente do clube de futebol, a quem cabe ter “no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios” (CCB, art. 1.011), entre outros atos, ao contratar e dispensar jogadores deve responder solidariamente pelo pagamento das dívidas contraídas junto aos respectivos atletas.

Essa, inclusive, já era a tônica do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que inovou, ao prever em seu art. 28, a possibilidade de o juiz desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Não obstante despertar sentimento de profunda intensidade no seio da população brasileira, o futebol, como atividade desportiva, está inserido no mesmo contexto do exercício de qualquer outra atividade laboral.

A força de trabalho do jogador de futebol – o personagem central do espetáculo – precisa ser respeitada como princípio fundamental (art. 1º, III e IV, CR/88). Por isso mesmo, os sócios-dirigentes de nossas tecnicamente falidas entidades desportivas – assim como os demais dirigentes de sociedades civis e comerciais –, devem responder na mesma proporção dos atos por eles praticados, com culpa ou dolo, nos exatos termos do art. 50 do CCB, que prevê, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, que os efeitos das relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Não se pode mais ignorar essa realidade, sob a alegação que o tema concernente à responsabilidade solidária do dirigente é matéria jurídica não prevista em lei. No Direito do Trabalho, mais do que em qualquer outro ramo do ordenamento jurídico, vigora o princípio da primazia da realidade, pouco importando o nome jurídico ou a qualificação formal que se atribui a determinado documento quando, na verdade, os fatos reais desafiarem ou estiverem a colocar em xeque as artificiosas formalidades (art. 9º, CLT).

Ainda que assim não o fosse, também pela órbita meramente jurídica subsistiria a responsabilidade solidária do presidente de clube responsável pela contratação de jogador cujos direitos trabalhistas não forem honrados, sob a hipótese de o clube não dispor de meios financeiros de pagar as referidas verbas, por conta da gestão temerária de seu dirigente mais expressivo.

A responsabilidade do sócio-dirigente de Clube de Futebol, portanto, equipara-se, do ponto de vista das obrigações, à situação do membro de sociedade limitada, no sentido de que deverão responder pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, em não havendo bens desta suficientes à satisfação da dívida (Desconsideração da Personalidade Jurídica).

Nesse diapasão, não é mais tolerável o tratamento diferenciado e privilegiado recebido pelos dirigentes de clubes de futebol quando cometem, no curso de sua administração, atos que, reconhecidamente, violam a legislação vigente, em manifesta contradição com a responsabilização imposta, pela prática dos mesmíssimos atos, aos sócios e administradores de entidades diversas e das sociedades civis e comerciais.