A Receita Federal do Brasil (RFB) reforçou seu entendimento em relação à tributação da receita da alienação de participação societária, de caráter permanente ou não permanente, por meio da Solução de Consulta DISIT/SRRF03 n° 3001/2023.

Nos termos da Solução de Consulta, a receita obtida na alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha a compra e venda de participações societárias como um dos seus objetos sociais deve ser computada como receita bruta, sujeita ao percentual de presunção de 32%, integrando a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS apurados com base no lucro presumido.

Já a alienação de participação societária de caráter permanente está sujeita à apuração do ganho de capital, que deve ser diretamente computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse caso, a receita não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.

A SC segue orientação já externada na Solução de Consulta COSIT nº 347/2017.

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