Como noticiado em nosso boletim Análises e Perspectivas para a Área Tributária em 2024,  a desoneração das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento de importantes setores produtivos do país tem estado no centro de intensas discussões entre o Congresso e o Planalto. Após o Governo Federal ter revogado o benefício por meio da MP nº 1.202/2023, o Congresso Nacional editou a Lei nº 14.873/2024, suprimindo a revogação, o que veio a ser confirmado pela MP nº 1.208/2024, editada em atenção ao acordo firmado com o Congresso, que envolvia o reenvio de proposta de reoneração da folha via projeto de lei, com urgência constitucional, mas sem eficácia imediata.

No dia 24.04.2024, porém, o Governo ajuizou a ADI nº7.633, pleiteando a suspensão dos trechos da Lei nº 14.873/2024 que prorrogavam a desoneração da folha, o que foi atendido pelo Relator, Ministro Cristiano Zanin, em sede liminar, sob o argumento de falta de avaliação de impacto financeiro e orçamentário na criação de despesas obrigatórias. O processo foi encaminhado para julgamento pelo Plenário e, após quatro votos favoráveis à manutenção da liminar, foi suspenso devido a um pedido de vista do Ministro Luiz Fux.

Duas semanas depois, foi anunciado um acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo para uma reoneração gradual da folha até 2028, com incrementos anuais de 5% na alíquota sobre a folha de pagamento. O Projeto de Lei nº 1.847/2024, que incorpora os termos do acordo, aguarda tramitação no Senado. Paralelamente, no STF, o Ministro Cristiano Zanin suspendeu sua própria decisão liminar, proferindo uma nova decisão que prorroga a desoneração da folha por 60 dias, proporcionando tempo para a aprovação do Projeto de Lei. Esta nova decisão já foi referendada pelo Plenário.

Em 04.06.2024, foi publicada a MP nº 1.227/2024, que introduziu medidas compensatórias ao benefício da desoneração. Dentre essas medidas, está a proibição do uso de créditos de PIS e COFINS para a compensação de outros impostos, juntamente com a proibição de reembolso de valores acumulados referentes ao crédito presumido de insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação, medidas que têm impacto significativo em empresas de diversos outros setores. Esta nova MP foi devolvida pelo Presidente do Senado em 11.06, e a expectativa é que a discussão se resolva dentro do prazo estabelecido pelo STF.

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