Autor | Antonio Carlos da Cunha Gonçalves, advogado associado do escritório Fraga, Bekierman & Pacheco Neto Advogados |

 

O Estado de São Paulo publicou, na edição de 19.08.2010 do Diário Oficial do Estado, o Decreto Estadual nº 56.104/10, para regulamentar o credenciamento dos contribuintes para fim de recebimento da comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) instituído pela Lei Estadual nº 13.918/2009.

A comunicação eletrônica será utilizada para cientificar os contribuintes de quaisquer tipos de atos administrativos e encaminhar notificações e intimações, além de avisos em geral.

Esse credenciamento será realizado junto à Secretaria da Fazenda, via internet, por meio do site: http://www.fazenda.sp.gov.br.

De acordo com o referido Decreto, caberá à Secretaria da Fazenda, por seu critério, estabelecer a obrigatoriedade de credenciamento do contribuinte no DEC, bem como efetuar o credenciamento de ofício.