O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a reconhecer a inconstitucionalidade da incidência de ITCMD na transmissão de bens situados no exterior, dessa vez por conta do julgamento da ADI nº 6826, que tem como parte o Estado do Rio de Janeiro, e de outras 14 ações que questionavam leis estaduais sobre o mesmo tema. O STF modulou a produção dos efeitos dessas decisões para a partir de 20.04.2021, data em que publicado o acórdão do leading case (RE 851.108).

Como noticiado no nosso Boletim Retrospectiva 2021 – STF e STJ,  no julgamento do RE 851.108, o STF decidiu que, na ausência de lei complementar prévia, é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD sobre transmissão causa mortis e doação, de bens ou direitos, se: (i) o doador tiver domicílio ou residência no exterior; ou (ii) o de cujus possuía bens no exterior ou era residente ou domiciliado no exterior ou teve o seu inventário processado no exterior.

Com esse entendimento, foi fixada a seguinte tese: “É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional”.

Os efeitos dessa decisão do STF foram modulados para a partir da publicação do acórdão (20.04.2021), ressalvadas as ações judiciais pendentes de conclusão até essa data, nas quais se discuta: (1) a qual Estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente.

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