Em julgamento decidido pelo voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu que tributos com exigibilidade suspensa devem ser adicionados à base de cálculo da CSLL, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal determine a sua dedução.

Segundo decidido pela Turma nos autos do Processo nº 16682.721142/2011-83 (Acórdão nº 9101-006.458). Os tributos com exigibilidade suspensa se caracterizam como provisões, e não despesas da empresa, sendo vedada a sua dedução por força do disposto no art. 13 da Lei nº 9.249/95. O Conselheiro Relator, que restou vencido, votou pela possibilidade de dedução, por entender que não há norma que o vede. No entendimento do julgador, o dispositivo da Lei nº 9.249 não se aplica aos tributos com exigibilidade suspensa.

Prevaleceu, porém, o entendimento divergente, segundo o qual, por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos com exigibilidade suspensa são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão.

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