Consolidando a jurisprudência administrativa sobre o tema, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por maioria, manter autos de infração lavrados contra a Petrobras em exigência de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre remessas ao exterior para pagamento de afretamento de embarcações em regime de bipartição de contratos.

As remessas tinham por base modelo bipartido de contratos, em que são firmados, simultaneamente, um contrato de afretamento de plataforma para exploração de petróleo e gás com empresa estrangeira, e um contrato de prestação de serviços com empresa do mesmo grupo econômico, mas constituída no Brasil. Nesse modelo, a maior parte do valor refere-se ao afretamento, e as remessas são beneficiadas com alíquota zero CIDE.

No julgamento dos recursos especiais interpostos nos Processos nºs 16682.720836/2014-46 e 16682.722898/2016-54, a 3ª Turma da CSRF confirmou o entendimento da RFB, no sentido da artificialidade dos contratos com intuito de reduzir a base de cálculo da CIDE, enquadrando a totalidade do valor como prestação de serviços.

❮ Tributação em Destaque | 02-24