A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou autuações de IRPJ e CSLL sobre valores referentes a desconto de ICMS, contabilizados pelo contribuinte como subvenções para investimento.

No caso julgado, uma empresa do setor alimentício foi autuada porque os valores referentes ao desconto de ICMS obtido com o Programa FOMENTAR, do Estado de Goiás, não teriam sido aplicados na expansão ou melhoria do seu parque industrial, o que afastaria a natureza de subvenção para investimento e atrairia a natureza de subvenção para custeio.

Segundo o entendimento formado pela maioria da 1ª Turma da CSRF, como a Lei Complementar nº 160/2017 enquadrou todos os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal como subvenções para investimento, não cabe à autoridade fiscalizadora ou julgadora analisar normativos locais e decidir se determinada benesse referente ao imposto trata-se de subvenção de custeio ou de investimento, porque esse enquadramento foi definido pelo legislador.

Subvenções de investimento são benefícios concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e os valores respectivos não são computados na apuração do Lucro Real, desde que registrados em conta de reserva de lucros, que somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social. Já as subvenções para custeio compreendem valores destinados a auxiliar as empresas nas suas despesas e operações correntes e, nessa qualidade, integram a receita bruta operacional e devem compor a base tributável do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

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