No julgamento do Processo Administrativo nº 16682.720173/2010-36, decidido pelo voto de qualidade, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSFR) manteve o limite de 30% para uso de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL também para empresas extintas por incorporação.

A discussão sobre a aplicação da trava de 30%, descrita no art. 42 da Lei nº 8.981/95, também no caso de empresa extinta por incorporação já foi objeto de decisão da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça prevalecendo entendimento pela manutenção da trava de 30% mesmo no caso de extinção da empresa (REsp nº 1805925/SP e REsp nº 1925025/SC).

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