Em uma mudança de posição favorável aos contribuintes, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) afastou a limitação de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL na extinção da empresa por incorporação.

A chamada “trava de 30%” é uma limitação legal à compensação integral e de uma única vez dos saldos acumulados de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa da CSLL, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, no julgamento do RE 591.340. Permaneceu controversa, contudo, a aplicação dessa limitação na hipótese de encerramento da pessoa jurídica, por implicar em impossibilidade total de aproveitamento dos saldos acumulados. Essa discussão chegou a ser levada ao STF, quando do julgamento do Agravo Interno no RE 1.294.800, mas os Ministros da 1ª Turma concluíram, por unanimidade, que a matéria demanda análise de legislação infraconstitucional.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende pela aplicação dessa trava de 30% mesmo em casos de extinção da pessoa jurídica (v. REsp 1.805.905 e 1.925.025), entendimento replicado pela Fazenda Nacional.

Todavia, no julgamento do Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 19515.005447/2009-40, e valendo-se do desempate pró-contribuinte, prevaleceu na CSRF o entendimento no sentido de que, em casos de descontinuidade da pessoa jurídica, como na incorporação, não se pode aplicar a trava pois desaparece o pressuposto que conferiu ao empreendimento a possibilidade de diferir, no tempo, a compensação de seus prejuízos e da base de cálculo negativa da CSLL.

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