O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por ocasião do julgamento do RE 593.544 (Tema 504 de Repercussão Geral), que os créditos presumidos de IPI não integram a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins sob a sistemática de apuração cumulativa, pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento. Trata-se de uma tese decorrente da posição firmada no RE 574.706, quando o STF decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, a chamada “Tese do Século”.

Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS-ST também não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo contribuinte substituído. O entendimento foi firmado em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1125), no julgamento do REsp 1.896.678 e do REsp 1.958.265.

Atualização:

As decisões tiveram seus efeitos modulados para a partir de 14 de dezembro de 2023, data em que foram publicadas as atas dos julgamentos, ressalvados as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso.

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