O Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF), em liminar proferida ontem (06.04.2020), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.363, impetrada pelo Partido REDE, em análise sumária dos preceitos constitucionais, reconheceu haver forte suspeita de inconstitucionalidade no texto da Medida Provisória (MP) nº 936/2020, no que se refere a redução de salário e suspensão de contrato de trabalho.

Diante do estado de calamidade pública decretado pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, o Ministro decidiu que para dar um mínimo de efetividade à comunicação a ser feita ao Sindicato, já prevista na MP nº 936/2020, a melhor forma de fazê-lo, consiste em interpretar o texto da MP no sentido de que os “acordo individuais” somente se convalidarão, ou seja surtirão efeitos jurídicos plenos, após a manifestação dos sindicatos dos empregados.

Na mesma decisão liminar, o Ministro estabelece que na ausência de manifestação do Sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos no artigo 617 da CLT, será lícito às partes prosseguir na negociação diretamente até o seu final. Ou seja, se o Sindicato, no prazo de 8 (oito) dias não se manifestar expressa e formalmente sobre o acordo, esse poderá ser convalidado pelas partes. Essa decisão tem aplicação imediata.

Segue abaixo o “dispositivo” da decisão:

Isso posto, com fundamento nas razões acima expendidas, defiro em parte a cautelar, ad referendum do Plenário do Supremo Tribunal Federal, para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da Medida Provisória 936/2020, de maneira a assentar que ‘[os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho […] deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração’, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes. Solicitem-se informações à Presidência da República. Requisitem-se a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. Comunique-se, com urgência. Publique-se.”

Considerando a necessidade de observação imediata da decisão proferida pelo Ministro do STF, o recomendável é que, sempre que possível e independentemente da categoria de empregados e faixa salarial atingidas, a redução de jornada e de salário e a suspensão de contrato de trabalho sejam previamente negociados com os Sindicatos e formalizados por Acordo Coletivo.

Na impossibilidade de negociação coletiva, a empresa deverá tomar todas as precauções necessárias para evitar prejuízos. Assim, recomenda-se que após propor o acordo individual aos empregados atingidos, a empresa encaminhe ao Sindicato, imediatamente [não há necessidade de ser em 10 (dez) dias, pode ser antes], uma comunicação com os termos do acordo, com o expresso alerta de que:  “Se não houver manifestação dessa Entidade do artigo 617 da CLT, daremos por convalidados todos os termos do Acordo Individual de (redução ou suspensão) firmado em ___/__/__ para todos os fins de direito”.

Face ao estado de calamidade pública, essa comunicação poderá ser feita por e-mail, com a “solicitação de comunicação de entrega” e “solicitação de comunicação de leitura”.

Para evitar riscos futuros, diante da decisão do Ministro do STF é recomendável que a efetiva aplicação das regras constantes do acordo ocorra somente após o prazo concedido ao Sindicato, isso se não houver convocação por parte da entidade para negociação coletiva.

No caso de manifestação do Sindicato para realização de negociação coletiva é recomendável que se suspenda a aplicação do acordo individual, podendo a empresa agilizar ao máximo os contatos e procedimentos, valendo-se da previsão de redução (pela metade) dos prazos para os trâmites da negociação coletiva prevista na MP nº 936/2020.

As equipes do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados estão preparadas para atender as consultas decorrentes da decisão em questão e prestar os auxílios necessários.

ATUALIZAÇÃO: PLENÁRIO DO STF REVOGA LIMINAR CONCEDIDA. Para saber mais, clique aqui.