Por maioria, o Plenário do STF acabou de decidir pela improcedência da Medida Cautelar impetrada na ADI nº 6.363 (Ação Direta de Inconstitucionalidade dos artigos 7º e 8º da MP nº 936/20), revogando, por consequência, a liminar deferida na cautelar pelo Ministro Lewandowski e complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração.

Na liminar o Ministro Relator determinou que para dar um mínimo de efetividade à comunicação aos Sindicatos dos “acordos individuais” previstos nos artigos 7º e 8º da MP nº 936/20, essas avenças somente se convalidariam após a manifestação da Entidade Sindical.

Na mesma decisão liminar, o Ministro estabeleceu que na ausência de manifestação do Sindicato, na forma e nos prazos estabelecidos no artigo 617 da CLT, seria lícito às partes prosseguir na negociação diretamente até o seu final. Ou seja, se o Sindicato, no prazo de 8 (oito) dias não se manifestasse formalmente sobre o acordo, esse poderia ser convalidado pelas partes.

A liminar foi complementada por decisão proferida em embargos de declaração, na qual o Ministro Relator declarou que, durante a tramitação de validação ou de nova proposição pelo sindicato, o “acordo individual” teria integral validade e eficácia.

Com a decisão de hoje, as regras da MP nº 936/20 passam a valer nos seus estritos termos. Isso significa que a decisão do STF não ampliou a possibilidade de acordo individual, que continua a ser admitido somente para os empregados que recebem até três salários mínimos ou para aqueles empregados que recebem mais de 2 vezes o teto previdenciário e são portadores de diploma de nível superior.

A ADI nº 6.363 ainda não tem data para ser julgada.