O Senado Federal encaminhou ao veto ou sanção presidencial o Projeto de Lei nº 1.179, de 2020 que cria regime jurídico emergencial e transitório para as relações jurídicas de direito privado durante o período de pandemia de COVID-19.

O Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer regras emergenciais e transitórias para as relações privadas durante o período do estado de calamidade através de alterações temporárias de dispositivos do Código Civil de 2002 (“CC02”), do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), do Código de Processo Civil (CPC) e outros atos normativos.

Considerando a modificação de temas sensíveis às relações privadas, listamos abaixo as principais matérias tratadas no PL:

Prescrição e Decadência. Considerar-se-ão suspensos ou impedidos, de acordo com o caso, os prazos prescricionais e decadenciais a partir do início da vigência da lei até 30.10.2020. A alteração é importantíssima, vez que o CC02 (189 a 206) não contempla previsão relativa a caso fortuito ou força maior como eventos de suspensão/impedimentos dos prazos prescricionais e decadenciais.

Reuniões e Assembleia. Até 30.10.2020, será permitida a deliberação virtual para assembleias gerais das associações, sociedades e fundações, inclusive para os casos de destituição de administradores ou alteração do estatuto ou contrato social, mesmo sem autorização expressa no contrato ou estatuto social.

Contratos. As consequências decorrentes da pandemia nas execuções dos contratos, incluídos aquelas resultado de caso fortuito e força maior (art. 393 do CC02), não terão efeitos jurídicos retroativos. O aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário não serão considerados fatos imprevisíveis que justifiquem revisão de contratos por onerosidade excessiva, excetuada os contratos regidos pelo CDC e pela Lei do Inquilinato.

Consumo. Até 30.10.2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do CDC (direito de arrependimento) na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

Imóveis. Até 30.10.2020, não serão concedidas liminares para despejo de locatários por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel. Tal suspensão vale para os imóveis urbanos, residenciais e comerciais, e para ações que tenham sido ajuizadas a partir de 20.03.2020. Além disso, os prazos de aquisição de propriedade mobiliária ou imobiliária por meio de usucapião também ficarão suspensos até 30.10.2020.

Condomínios. Até 30.10.2020, o uso de áreas comuns, do estacionamento por terceiros e a realização de reuniões ou festas poderão ser limitadas ou proibidas pelos síndicos. Para obras estruturais e benfeitorias necessárias, bem como atendimento médico domiciliar, as regras não se aplicam. Além disso, as assembleias condominiais poderão ser realizadas virtualmente.

Concorrência. Ficam sem eficácia os incisos XV (vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo) e XVII (cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada) do §3º do art. 36 e do inciso IV do art. 90 (ato de concentração por 2 (duas) ou mais empresas através de contrato associativo, consórcio ou joint venture) da Lei nº 12.259/2011, em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20.03.2020 até 30.10.2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. Em relação às demais infrações previstas no art. 36 da Lei nº 12.259/2011 praticadas após 20.03.2020, o CADE deverá levar em consideração as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia. Além disso, a suspensão da aplicação do inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.259/2011 não afasta a possibilidade de análise posterior do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem econômica, na forma do art. 36 da Lei nº 12.529/2011, dos acordos que não forem necessários ao combate ou à mitigação das consequências decorrentes da pandemia.

Inventários. O início da contagem do prazo de dois meses para abertura de inventários referentes a falecimentos que ocorreram a partir do 01.02.2020 será adiado para 30.10.2020. Também estará suspenso até 30.10.2020 o prazo de 12 meses para a conclusão de inventários que tenham sido iniciados antes de 01.02.2020.

Proteção de dados. A aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados estará suspensa até 01.08.2021.

As equipes especializadas do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados estão à disposição para auxiliar com os esclarecimentos jurídicos necessários.