As políticas de isolamento social, implementadas pela necessidade de prevenção e redução de contágio da COVID-19, têm causado grave impacto nas empresas, que têm recorrido ao Poder Judiciário para postular a suspensão provisória do pagamento de acordos trabalhistas já firmados.

Diante dessa difícil realidade, já começam a ser proferidas decisões que buscam estabelecer um equilíbrio de prejuízos, tais como redução do valor das parcelas, isenção de multa e até decisões mais radicais determinando a suspensão provisória do pagamento dos acordos trabalhistas.

Exemplificativamente, em decisão da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, nos autos do processo nº 1001981-68.2015.5.02.0607, a magistrada Mariza Santos da Costa deferiu o requerimento da empresa para reduzir o valor das parcelas de acordo firmado em juízo.

Para fundamentar a decisão, a magistrada entendeu que, em razão do avanço do número de casos da COVID-19 e do reconhecimento do estado de calamidade pública em todo o território nacional, muitos estados decretaram quarentena para evitar o avanço da doença, e que tais medidas afetarão drasticamente as empresas, inviabilizando muitos negócios em todo o país, com alta probabilidade do aumento de desemprego.

Assim, para que não houvesse prejuízos irreversíveis, tanto ao empregado como ao empregador, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a juíza deferiu o requerimento da Reclamada quanto à redução do valor da parcela, autorizando o pagamento de 30% [trinta por cento] do valor acordado, para cada parcela vincenda, sem incidência de multa, aumentando conseguintemente o número de parcelas.

A decisão objetiva, dessa forma, mitigar o prejuízo do Reclamante, o que ocorreria na hipótese de suspensão total do pagamento do acordo, e a empresa passa a dispor de um fôlego para administrar os efeitos da crise que ora avança.

Na mesma sintonia, decisão proferida pelo juiz June Bayão Gomes Guerra, da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, nos autos do processo nº 0010391-84.2019.5.03.0019, determinou a suspensão do cumprimento de acordo judicial entre uma empresa e uma trabalhadora pelo prazo de 30 [trinta] dias. O juiz afastou a aplicação das penalidades previstas no acordo, tais como multa e vencimento antecipado parcelas vincendas do acordo.

Para fundamentar sua decisão, o magistrado entendeu que a declaração de vencimento antecipado das parcelas vincendas e a aplicação de multa importaria em onerosidade excessiva imposta à empresa, “diante da redução de seus ganhos habituais, decorrente do isolamento social imposto a toda a comunidade”.

Ambas as decisões são precedentes importantes, sendo recomendável que, no caso de dificuldade de cumprimento de obrigações assumidas via acordo judicial, a empresa/reclamada, antes de se constituir em mora, comunique ao Juízo competente suas dificuldades, requerendo novo prazo para pagamento ou mesmo a redução do valor da parcela, sem incidência de multa.

As equipes do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados estão à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre as medidas acima descritas.