Com os graves impactos econômicos decorrentes da COVID-19, o Governo Federal vem trabalhando na implementação de medidas voltadas à manutenção da capacidade financeira das empresas brasileiras.

Nesse sentido, a Medida Provisória nº 944, de 20.04.2020, instituiu o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, para que empresas com faturamento bruto entre R$ 360.000,00 e R$ 10 milhões recebam financiamento para pagar até 2 (dois) meses de suas folhas de pagamento, com limitação de 2 (dois) salários mínimos por empregado.

Com uma abrangência mais ampla, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou a disponibilização de três linhas de crédito especiais:

PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS

Público-alvo: Empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões.

Objetivo(s): Exclusivamente para pagar folha de salários durante 2 (dois) meses.

Condições: (i) durante os 2 meses, a empresa não pode demitir os empregados com salários financiados; (ii) limite de financiamento de até R$ 2.090,00 – dois salários mínimos – por empregado; (iii) empregados com salário ≤ R$ 2.090,00 recebem o valor integral, sem aumento; (iv) empregados com salário > R$ 2.090,00 recebem o teto do financiamento + saldo remanescente conforme disponibilidade de caixa da empresa; e (v) o programa pode ser contratado até 30.06.2020.

A quem pedir: Agente financeiro responsável por processar a folha de pagamentos da empresa.

Taxa de Juros: 3,75% ao ano (prefixada, isenta de remunerações ao BNDES e aos bancos).

Prazo de Quitação: Até 36 meses (30 meses de amortização + 6 meses de carência).

PROGRAMA BNDES DE APOIO EMERGENCIAL AO COMBATE DA PANDEMIA DE COVID-19

Público-alvo: Pessoas jurídicas que tenham em seu CNAE principal ou secundário: (i) montagem e disponibilização de leitos emergenciais provisórios para tratamento intensivo (71.1); (ii) prestação de serviços de saúde (86.1), com capacidade instaladas ≥ 100 leitos; ou (iii) produção, importação e/ou comercialização de equipamentos, materiais, insumos, peças, componentes e/ou produtos para saúde (26.6, 32.5, 32.9, 46.4 e 46.6). Além disso, empresas e instituições que adaptem suas atividades produtivas para atuar excepcionalmente no fornecimento de leitos e produtos para saúde (CNAE – Seção C).

Objetivo(s): Viabilizar aumento da oferta de leitos emergenciais, bem como aquisição de equipamentos, materiais, insumos, peças, componentes e produtos críticos para atender às necessidades ligadas à pandemia da COVID-19.

Condições: (i) O valor financiado deverá ser utilizado pelo beneficiário em até 6 meses; (ii) Valor mínimo de financiamento = R$ 10 milhões para cada operação; (iii) Limite de financiamento por Grupo Econômico = R$ 150 milhões (a cada 6 meses); and (iv) Contratação até 30.09.2020.

A quem pedir: Diretamente ao BNDES (após habilitação perante a instituição).

Taxa de Juros: TLP (IPCA + 1,98% a.a.) + Taxa BNDES (1% a.a.) + Risco Crédito (até 4,26% a.a.).

Prazo de Quitação: Até 60 meses (incluída carência de 3 a 24 meses).

BNDES CRÉDITO PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

Público-alvo: (i) Beneficiários Ordinários: micro e pequenas empresas, empresários individuais e médias empresas com faturamento anual de até R$ 90 milhões; e (ii) Beneficiários Temporários: médias empresas e grupos econômicos com faturamento anual de até R$ 300 milhões.

Objetivo(s): Garantir continuidade dos negócios, manutenção e geração de empregos.

Condições: (i) Limite de financiamento por requerente: até R$ 70 milhões anuais; (ii) Embora os recursos advenham 100% do BNDES, análise de crédito, prazos, taxas e garantias da operação dependerão de negociação com agente financeiro; (iii) Beneficiários Temporários só podem contratar esse programa até 30.09.2020; (iv) Após 30.09.2020, o limite de financiamento retorna para R$ 10 milhões por ano.

A quem pedir: Micro e pequenos empresários podem enviar pedido pelo Canal MPME. Os demais devem solicitar à instituição financeira credenciada, de seu relacionamento.

Taxa de Juros: (TFB, TLC ou Selic) + Taxa BNDES (1,25% a.a.) + Taxa do Agente Financeiro (fixada em negociação com o banco)

Prazo de Quitação: Até 5 anos (incluindo carência de até 2 anos).

Além das linhas de crédito acima, as empresas poderão pedir suspensão de 6 (seis) meses do pagamento de juros e principais devidos ao BNDES. Essa opção vale para operações diretas, indiretas, automáticas, não automáticas e mistas. Parcelas suspensas serão capitalizadas no saldo devedor, sem alteração no prazo final dos contratos.

As equipes especializadas do escritório Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados estão à disposição para auxiliar com os esclarecimentos jurídicos necessários.