Por meio da Solução de Consulta COSIT n° 37/2023, a Receita Federal manifestou sua interpretação sobre o regime de tributação pela Contribuição ao PIS e COFINS não cumulativos aplicável às mercadorias recebidas gratuitamente, a título de bonificação, destacando que:

  • as mercadorias recebidas a título de bonificação são consideradas receita de doação para a recebedora dos produtos (donatária), sujeita à incidência de PIS/COFINS sobre o respectivo valor de mercado;
  • a receita da venda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência de PIS/COFINS, na forma da legislação;
  • diante da ausência de previsão legal, o donatário das bonificações não poderá descontar créditos de PIS/COFINS em relação aos produtos recebidos; e
  • a revenda de produtos recebidos em bonificação, indistintamente sujeitos ao regime monofásico ou não monofásico, deve ser tributada pelo PIS/COFINS com base nas respectivas alíquotas padrão de 1,65% e 7,6% do regime não cumulativo, não se aplicando a alíquota zero relativa aos produtos sujeitos ao regime monofásico.

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