O Ato Declaratório CONFAZ nº 53/2023 ratificou o Convênio ICMS nº 210/2023, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituírem transação de débitos do ICMS inscritos em dívida ativa, e considerados irrecuperáveis, de pequeno valor ou objeto de controvérsia jurídica relevante.

O Convênio possibilita a redução de até 65% nas multas, juros e acréscimos legais, e o pagamento do débito em até 120 meses, inclusive com uso de créditos líquidos e acumulados. Além disso, os Estados e o DF poderão estabelecer normas diferenciadas para juros de mora, com descontos de até 100%.

O Estado de São Paulo já regulamentou seu programa de transação, o Acordo Paulista, vigente desde 07.02.2024, e aplicável a créditos tributários ou não, inscritos em dívida ativa, independentemente da fase de cobrança. Para saber mais sobre o Acordo Paulista, acesse o nosso informativo.

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