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“No capitalismo, a atividade de empresas é fundamental. Que se prendam os que cometeram atos ilícitos, mas preservem a atividade da empresa.”

Marcelo Buhatem, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Desembargador Marcelo Buhatem defende a manutenção das atividades de empresas cujos executivos tenham sido condenados por corrupção – Em seminário promovido pelo Conjur na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), Buhatem sustentou que as atividades de empresas nessa situação devem ser preservadas, já que as companhias exercem importante papel na geração de empregos e renda; demandas relevantes no atual cenário econômico vivido pelo Estado do Rio de Janeiro. O desembargador lançou sua crítica ao comentar o caso que resultou no bloqueio de bens de 35 empresas, e questionou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da imprescritibilidade das ações por mau uso de dinheiro público. (Conjur; 02.09.2019).

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Advocacia Geral da União (AGU) publica orientação sobre incompatibilidade da advocacia pública com atividades privadas de solução de conflitos e de compliance – Segundo a orientação normativa n° 57/19, publicada no Diário Oficial da União em 30.08.2019, o exercício de atividades privadas relativas à resolução de conflitos (e.g. mediação, arbitragem, conciliação) e a compliance é incompatível com o desempenho das funções típicas das carreiras jurídicas da AGU e das Procuradorias-Gerais Federal e do Banco Central. Os membros que exerçam essas atividades incompatíveis deverão interrompê-las no prazo improrrogável de 60 dias, contados da publicação da norma. (Migalhas; 09.09.2019)

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Mudanças na regulação de rotulagem e demandas de compliance definem novas práticas para a indústria farmacêutica – Graham Francis, diretor de marketing de produtos da Kallik, apresenta soluções para que empresas do setor farmacêutico possam superar os desafios trazidos por recentes alterações regulatórias, considerando as interferências de novas tecnologias e as crescentes demandas do público consumidor nesse mercado. Nesse contexto, atividades como simplificação de conteúdo, rotulagem digital, embalagens inteligentes, logística e distribuição requerem novas abordagens e procedimentos, à luz dos vetores agilidade, segurança e flexibilidade. (EPM Magazine; 24.09.2019)

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A novela Empiricus: empresa anuncia sua estrutura de compliance e Bettina se retrata com o público – Após dias turbulentos, marcados por multa do Programa de Proteção ao Consumidor (PROCON), sanções do Conselho Nacional de Auto Regulação Publicitária (Conar) e uma “queda de braço” com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Empiricus anunciou ao público sua estrutura de compliance, responsável por verificar se os relatórios da companhia estão de acordo com as normas de regulação aplicáveis. O anúncio foi feito através de um vídeo no qual a funcionária Bettina Rudolph – famosa por transformar R$ 1 mil em R$ 1 milhão dentro de 3 anos, somente com conselhos de investimento da Empiricus – se desculpa publicamente pelo equívoco de sua mensagem anterior e convida a todos para conhecerem o programa de compliance da empresa. (Exame, 01.10.2019)

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Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaura processo administrativo para apurar supostos vazamentos de dados do serviço TIM Negocia – Segundo a mídia e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), devido a uma brecha no sistema da plataforma TIM Negocia, hackers teriam conseguido acessar dados pessoais de clientes da operadora. Não se sabe ainda por quanto tempo e qual o volume de informações obtido pelos invasores. Por prevenção, a TIM já retirou a plataforma do ar, porém a empresa ainda será intimada para apresentar sua defesa no processo administrativo instaurado pela Senacon. Se confirmados os indícios de irregularidade, a TIM poderá ser multada em cerca de R$ 10 milhões. (TI Inside, 16.09.2019)

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Aplicativos compartilham dados íntimos de milhões de mulheres com o Facebook, diz Privacy International – Segundo estudo desenvolvido pelo grupo britânico de advocacia Privacy International, aplicativos de controle de rotina e saúde feminina (e.g. MIA Fem. e Maya) aparentemente enviam informações íntimas de suas usuárias para o Facebook, subsidiando práticas como exibição de publicidade direcionada. Variações de humor, hábitos sexuais, horários dos ciclos menstruais, chances de conceber um filho são exemplos desses dados sensíveis revelados ao Facebook. A organização apurou que, muitas vezes, as informações são compartilhadas antes mesmo dos usuários aceitarem a política de privacidade do aplicativo. (BuzzFeed, 09.09.2019)

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Para Saber Mais
Embora a Lei 12.346/2013 (Anticorrupção) tenha tornado comum a figura dos acordos de leniência, a Lei 8.429/92 veda a celebração de transações, acordos ou conciliação em ações de improbidade. Essa aparente divergência de normas é abordada por Ana Paula de Barcellos no artigo “Improbidade e acordos de leniência: resolvendo conflitos normativos”.

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Compliance Desk