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Em outubro de 1988, a Constituição Federal estabeleceu a legalidade e a moralidade dentre os princípios norteadores da administração pública. Desde então, uma série de normas vêm sendo instituídas para o combate à corrupção e a efetiva implementação de tais princípios. Apesar dos inegáveis avanços, a prática tem demonstrado que ainda temos uma longa jornada a seguir. Nesse sentido, recomendamos na seção “Para Saber Mais” a entrevista com o Secretário Federal de Controle Interno da CGU, Antônio Carlos Leonel, que enfatiza a necessidade de gestão de conformidade dos atos da administração pública, método que já vem sendo adotado para a medição do compliance na iniciativa privada.

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Lei Anticorrupção é regulamentada no Rio Grande do Sul – Publicada Lei Ordinária nº 15.228/2018 que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública estadual do Rio Grande do Sul, da Lei Federal Anticorrupção, endereçando temas como o programa de integridade, acordo de leniência e o cadastro estadual de empresas punidas. (Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, 26.09.2018)

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CVM rejeita proposta de Termo de Compromisso de processos envolvendo a JBS – Sob acusação de insider trading, práticas não equitativas e manipulação de preços das ações, o Colegiado da CVM entendeu, por unanimidade, ser inconveniente e inoportuna a celebração de Termo de Compromisso, devido à gravidade das condutas adotadas pela companhia. Parecer divulgado informa que os ilícitos extrapolaram o âmbito do mercado de capitais, envolvendo valores que somam um total de R$ 72.982.053,00 em vantagens indevidas. (CVM, 26.09.2018)

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CGU divulga manual para avaliação de programas de integridade – O guia tem como objetivo garantir segurança e uniformidade técnica aos trabalhos realizados pelas comissões responsáveis pela condução dos Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PARs) junto ao Governo Federal, servindo como referência para o setor privado no tocante aos aspectos a serem considerados na análise dos programas de integridade de empresas investigadas. (CGU, 18.09.2018)

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Yahoo propõe acordo relacionado à violação de dados – Em informe enviado à Securities and Exchange Commission (SEC), reguladora do mercado de capitais dos Estados Unidos, a empresa propôs o pagamento de U$ 47 milhões, de modo a ressarcir danos causados aos usuários da plataforma por violações no sistema de segurança cibernética. Entre os dados pessoais vazados encontravam-se nomes, endereços de e-mail, números de telefone, senhas, datas de aniversário, além de perguntas e respostas de segurança não criptografadas. Este é considerado o maior vazamento de dados da história. (Conjur, 18.09.2018)

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Transparência Internacional divulga Relatório “Exporting Corruption 2018” – O estudo analisa esforços de 44 países no combate à corrupção transnacional, bem como se debruça sobre a implementação de Convenção para o combate a pagamentos de propina a funcionários públicos estrangeiros mediante transações comerciais. (Transparência Internacional, 12.09.2018)

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Para Saber Mais
A legislação brasileira vem promovendo a criação e o fortalecimento de um sistema de combate à corrupção que prevê, em seu escopo, uma série de sanções para atos de improbidade administrativa, responsabilização de pessoas jurídicas, previsões de inelegibilidades para políticos, além da vedação de doações eleitorais por empresas. Contudo, casos recentes de corrupção têm evidenciado a necessidade imperativa de um monitoramento mais efetivo no que se refere a atos praticados por agentes públicos. Nesse sentido, recomendamos a entrevista com o Secretário federal de Controle Interno da CGU, Antônio Carlos Leonel, que esclarece a importância da gestão dos procedimentos de conformidade pela administração pública.

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Até a próxima edição.
Compliance Desk