Já está em curso o período de entrega da declaração referente ao Censo Quinquenal de 2021 para Capitais Estrangeiros no país (ano-base 2020), conforme previsão da Circular n° 3.795/2016 e da Circular nº 3.857/2017, ambas do Banco Central do Brasil (BACEN).

Veja, a seguir, as informações mais importantes:

1. QUEM PRECISA DECLARAR?

O Censo Quinquenal se refere às datas-bases de anos terminados em 0 (zero) ou 5 (cinco) (p.ex. ano-base 2020). Devem prestar a declaração do Censo Quinquenal:

i. na data-base de 31.12.2020, pessoas jurídicas que detenham, em seu quadro societário/acionário, participação direta, em qualquer montante, de sócios/acionistas não residentes no país (estrangeiros ou brasileiros no exterior);

ii. Pessoas jurídicas sediadas no Brasil que, na data-base de 31.12.2020, possuam saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias), em valor igual ou superior a USD 1 milhão, concedidos por não residentes no país (estrangeiros ou brasileiros no exterior); e

iii. Fundos de investimentos sediados no Brasil que, na data-base de 31.12.2020, tenham cotistas não residentes no país (estrangeiros ou brasileiros no exterior).

2. QUANDO PRECISA ENTREGAR A DECLARAÇÃO?

O período de entrega das declarações do Censo Quinquenal teve início em 01.07.2021 e se encerra às 18h do dia 16.08.2021.

3. FORMULÁRIO E INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O formulário da Declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País, o Manual do Declarante e outras informações sobre o procedimento estão disponíveis na página oficial do BACEN na internet.

4. GUARDA DE INFORMAÇÕES

Os responsáveis deverão manter a documentação comprobatória das informações prestadas pelo prazo de 5 anos, contados da data-base da respectiva declaração, uma vez que o BACEN poderá solicitar sua apresentação, a qualquer tempo, dentro do referido período de guarda.

5. PENALIDADES

Havendo atraso, não entrega ou apresentação de declaração com informações incorretas, falsas ou incompletas, a pessoa jurídica declarante fica sujeita à aplicação de penalidades pelo BACEN, incluindo multas de até R$ 250.000,00.

As equipes de Fraga, Bekierman e Cristiano Advogados encontram-se à disposição para prestar orientações e esclarecer eventuais dúvidas sobre a matéria.