O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) revogou sua Súmula nº 125, que afastava a incidência de correção monetária ou juros no ressarcimento do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. A revogação constou da Portaria CARF/ME nº 8.451/2022.

A revogação decorreu do julgamento do REsp 1.767.945/PR, nos autos do qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo inicial da correção monetária do ressarcimento dos créditos relativos ao PIS e à COFINS não cumulativos ocorre após o decurso do prazo de 360 dias contados do protocolo de pedido administrativo pelo contribuinte.

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