O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) revogou sua Súmula n.º 125, que afastava a correção monetária ou juros no ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não cumulativos. A revogação está em consonância com a posição firmada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp 1.767.945, segundo a qual o termo inicial para correção monetária do ressarcimento do crédito relativo ao PIS/COFINS não cumulativo ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco.

 
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