A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) reconheceu, nos autos do Processo nº 11080.005380/2007-27, a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com frete de produtos acabados, reconhecidas como gastos essenciais ao desenvolvimento da empresa.

A decisão foi proferida por maioria de votos, tendo prevalecido o mesmo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Nesse julgado, o STJ firmou as seguintes teses em relação à não-cumulatividade do PIS e da COFINS: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”

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