Em julgamento recente, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) validou, por maioria dos votos, o aproveitamento do ágio gerado em uma operação de aquisição de participação societária com utilização de holding como empresa veículo e que, posteriormente à aquisição, foi incorporada pela empresa compradora.

Ao analisar o Recurso Especial do Contribuinte interposto nos autos do Processo Administrativo nº 16327.720694/2016-28, os julgadores decidiram que o Fisco não pode simplesmente descaracterizar a operação somente pelo fato de existir uma empresa veículo, mormente quando os argumentos e provas trazidos ao processo fiscalizatório são insuficientes para provar a ausência de propósito negocial ou simulação.

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