O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que empresa deve recolher IPI na saída de produtos importados de seu estabelecimento, mesmo contando com decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade da exigência.

No julgamento do Processo nº 13971.902941/2010-24, os conselheiros levaram em consideração que tanto o Supremo Tribunal Federal (Tema 906 RG, RE 946.648) quanto o Superior Tribunal de Justiça (Tema 912 RR, EREsp no 1403532 / SC) decidiram que os produtos importados estão sujeitos à incidência do IPI também na saída do estabelecimento importador para comercialização, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. Por se tratar de decisões proferidas sob os ritos da Repercussão Geral e dos Recursos Repetitivos, respectivamente, os Conselheiros entenderam que devem se sobrepor a decisões judiciais individuais.

Esse julgado se relaciona com a discussão sobre os limites da coisa julgada, que se encontra pendente no STF nos autos do RE 955227.

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